Quanto cobrar de entrada no serviço? Sinal, arras e a lei

Quanto pedir de entrada num serviço, como ligar o valor aos custos reais, o que a lei diz sobre sinal e arras, a devolução no cancelamento e o pagamento por etapas.

Quanto cobrar de entrada no serviço? Sinal, arras e a lei

Não existe uma porcentagem padrão. Peça o que você precisa gastar ou comprometer antes de começar, principalmente o material comprado para aquele cliente, e escreva no orçamento o valor, a data e o que acontece se o serviço for cancelado. Nem o Código de Defesa do Consumidor nem o Código Civil fixam um teto para a entrada, mas contrato fechado na casa do cliente dá a ele 7 dias para desistir com devolução de tudo, e o Procon orienta o consumidor a não pagar adiantado mais da metade. Dê recibo quando receber.

Seis regras para pedir entrada: escreva no orçamento, ligue aos custos, respeite os 7 dias, combine o cancelamento, dê recibo, divida o resto

Por que o profissional pede entrada

A entrada faz três coisas. Ela cobre o dinheiro que você gasta antes de o serviço começar, como o material comprado para aquele cliente, o aluguel de equipamento ou a caçamba. Ela paga o tempo que você reserva, porque segurar uma semana para um cliente é recusar outros serviços. E mostra compromisso: o cliente que já pagou alguma coisa tem menos chance de sumir antes da data marcada.

Para o cliente, a entrada é um risco: ele paga antes de ver qualquer serviço. O Procon de Goiás orienta o consumidor a não pagar adiantado e, se o prestador exigir adiantamento, a nunca pagar mais que 50% do valor combinado. Uma entrada moderada, escrita no orçamento, explicada e com recibo, é o que um profissional sério faz.

Nem todo serviço precisa de entrada. Num conserto que você termina num dia, ou quando o cliente compra o material, o pagamento na entrega é mais simples.

Quanto pedir de entrada

Comece pelos seus custos, não por uma porcentagem:

  1. Some o que você paga antes do primeiro dia: o material, principalmente o que é sob encomenda e não tem devolução, aluguel de equipamento, caçamba. Como chegar ao preço em si está em como cobrar mão de obra.
  2. Olhe a duração do serviço. Para um ou dois dias de trabalho, uma entrada para o material basta. Para várias semanas, mantenha a entrada moderada e combine pagamentos por etapa para o resto.
  3. Veja o que a lei diz (abaixo): ela não fixa um teto, mas decide o que acontece com a entrada se o cliente desistir.
  4. Pese o risco. Uma encomenda grande para um cliente novo justifica mais do que uma repintura para um cliente de sempre, mas use a mesma regra para todos, para a entrada nunca parecer pessoal.
  5. Escreva como valor, ou como porcentagem com o valor ao lado, e com data.

O orçamento de exemplo desta série tem total de R$ 3.200,00, dos quais R$ 980,00 são tinta e materiais. Uma entrada de R$ 980,00 cobriria o material e nada mais. O exemplo pede 30%, que são R$ 960,00: cobre quase todo o material e reserva as datas, e deixa R$ 2.240,00 para a entrega. As duas formas dão para justificar, porque o cliente vê o que o dinheiro paga.

Limites da lei para a entrada

No Brasil, nem o Código de Defesa do Consumidor nem o Código Civil fixam um valor ou uma porcentagem máxima para a entrada de um serviço ao consumidor. O que limita a entrada são estas regras:

Situação O que diz a regra Fonte
sem combinação de entrada o pagamento é feito depois do serviço, a não ser que o combinado ou o costume seja pagar adiantado ou em parcelas Código Civil, art. 597
no orçamento ele deve trazer as condições de pagamento CDC, art. 40
contrato fechado na casa do cliente ou por telefone o cliente pode desistir em 7 dias, e tudo o que pagou nesse prazo, a qualquer título, volta na hora, com correção CDC, art. 49
cláusula que tira o reembolso nula nos casos em que o CDC garante o reembolso, assim como a que coloca o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, II e IV
orientação do Procon ao consumidor não pagar adiantado; se o prestador exigir, nunca mais que 50% do valor combinado Procon Goiás

No exemplo, os 30% (R$ 960,00) ficam abaixo da metade que o Procon aponta como limite para o consumidor. Se o orçamento foi assinado na casa da cliente, essa entrada volta inteira se ela desistir em 7 dias, mesmo que você já tenha comprado o material. Por isso, num contrato fechado na casa do cliente, vale comprar o material sob encomenda só depois desse prazo, ou combinar que o cliente compra.

O que acontece com a entrada se o serviço for cancelado

No dia a dia, entrada, sinal e adiantamento parecem a mesma coisa: dinheiro pago antes do serviço. Para a lei, o nome e o que vocês escreveram fazem diferença.

Sinal é arras. O Código Civil fala em "arras ou sinal" (art. 420). As arras dadas quando o contrato é fechado são descontadas do preço se o serviço for feito (art. 417). Se o contrato não fala em direito de se arrepender, elas são confirmatórias, e quem desiste perde: se quem pagou desiste, quem recebeu pode desfazer o contrato e ficar com o sinal; se quem recebeu desiste, quem pagou pode desfazer o contrato e exigir o sinal de volta mais o equivalente, ou seja, em dobro, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418, na redação da Lei 14.905/2024). A parte prejudicada ainda pode pedir indenização maior, se provar prejuízo maior, ou exigir que o contrato seja cumprido, valendo o sinal como mínimo da indenização (art. 419).

Arras penitenciais. Se o contrato diz que qualquer das partes pode se arrepender, o sinal vira só a indenização: quem pagou e desistiu perde o sinal; quem recebeu e desistiu devolve o sinal mais o equivalente, e ninguém pede mais nada (art. 420).

Entrada ou adiantamento. Quando o papel chama o valor de entrada ou adiantamento, sem falar em sinal nem em arras, ele é parte do preço paga antes (art. 597). Para não deixar dúvida, escreva no orçamento o que acontece com ele no cancelamento.

Quando o cliente cancela. Nos 7 dias do contrato fechado fora do seu estabelecimento, ele recebe tudo de volta, qualquer que seja o nome do pagamento (CDC, art. 49; o nosso guia do orçamento explica a regra), e a Senacon e o Procon do Paraná lembram que isso vale também para serviço contratado em casa, por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, numa empreitada, o dono da obra pode suspender o serviço já começado, pagando as despesas e o lucro do que foi feito, mais uma indenização razoável pelo que você ganharia se terminasse (Código Civil, art. 623). Uma multa de cancelamento escrita no contrato pode ser reduzida pelo juiz se o serviço já foi feito em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).

Quando você cancela. Se o sinal foi dado como arras, você devolve em dobro (art. 418). Se você se recusa a fazer o serviço que ofereceu, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar um serviço equivalente ou desfazer o contrato com a devolução do que antecipou, corrigida, e perdas e danos (CDC, art. 35).

Pagamento por etapas em obras maiores

Numa obra de semanas, uma entrada pequena seguida de pagamentos por etapas que o cliente consegue ver é mais justo para os dois lados. Um exemplo para uma reforma de banheiro de R$ 18.000,00:

Pagamento Quando vence Valor de exemplo
Entrada na assinatura do orçamento R$ 1.800,00
Etapa 1 demolição e as novas instalações hidráulica e elétrica prontas e conferidas R$ 7.200,00
Etapa 2 revestimento terminado R$ 7.200,00
Final entrega da obra, com a Ordem de Serviço assinada R$ 1.800,00

Descreva cada etapa no orçamento do jeito que você vai conferir, assinem uma Ordem de Serviço curta no fim de cada etapa e dê um recibo a cada pagamento. Não deixe a maior parte do preço para o fim: o último pagamento é o que você espera depois que o serviço acabou.

Como escrever a entrada no orçamento

Coloque a entrada nas condições do orçamento, para o cliente ver antes de aprovar. Um texto que você pode adaptar:

Entrada: [valor] ([porcentagem] do total), a pagar em [data], antes do início. Ela paga [o material comprado para o seu serviço] e reserva as datas.

Se o serviço for cancelado: se você cancelar depois que compramos o material, ficamos com o custo do material que não pode ser devolvido e devolvemos o resto em [número] dias. Se nós cancelarmos, devolvemos a entrada inteira.

Saldo: [valor], na entrega, ou nas etapas acima.

Esse texto trata o valor como entrada, parte do preço; se você escrever "sinal", valem as regras das arras explicadas acima. Ele não afasta os 7 dias do contrato fechado na casa do cliente. Se der desconto para pagamento à vista ou no Pix, deixe o desconto visível, como manda a Lei 13.455/2017. E pegue a aprovação por escrito, no papel, na tela ou na conversa: a lei admite outros meios de comprovar quem assinou um documento eletrônico, desde que as partes os aceitem (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Confira o texto com as regras acima antes de usar.

Sinais de alerta para o cliente

O cliente cuidadoso presta atenção nestes sinais, e um profissional sério consegue evitar todos:

  • pedir o preço todo, ou a maior parte, antes de qualquer serviço;
  • aceitar só dinheiro, ou pedir o Pix para a conta de outra pessoa;
  • nenhum orçamento por escrito, ou orçamento com espaços em branco;
  • pressão para pagar hoje e "garantir o preço";
  • nenhum recibo da entrada.

Vale saber também que um Pix não volta numa briga sobre o serviço: segundo o Banco Central, o MED, o mecanismo especial de devolução do Pix, é para vítimas de fraude e não se aplica a desacordos comerciais. Se algo der errado, o cliente procura o Procon ou o consumidor.gov.br, o canal oficial indicado pela Senacon.

Do seu lado, quem recebe R$ 30 mil ou mais em espécie numa operação precisa declarar à Receita Federal na DME. E, depois das 20h, o limite do Pix para pessoa física é de R$ 1.000, salvo se o banco aprovar outro: combine o horário de uma entrada grande. Se o serviço precisa mesmo de uma entrada alta, como móveis planejados, explique no orçamento, mostre o pedido ao fornecedor ou deixe o cliente pagar o fornecedor direto.

Perguntas frequentes

Quanto cobrar de entrada num serviço?

Um valor que você consegue explicar: o bastante para o material que você compra para aquele serviço e o tempo que reserva. Nem o CDC nem o Código Civil fixam um teto, e o Procon orienta o consumidor a não pagar adiantado mais que 50%. Numa obra longa, uma entrada moderada e pagamentos por etapa.

Sinal de pagamento pode ser devolvido?

Depende. Nos 7 dias de um contrato fechado na casa do cliente, ele volta inteiro (CDC, art. 49). Depois, se o sinal foi dado como arras e quem pagou desiste, quem recebeu pode ficar com ele; se quem recebeu desiste, devolve em dobro (Código Civil, art. 418). Se o contrato deu direito de arrependimento, o sinal é só a indenização (art. 420).

Sinal e arras é a mesma coisa?

Sim, o Código Civil usa as duas palavras juntas: "arras ou sinal". Elas podem ser confirmatórias, a regra quando o contrato não fala em arrependimento, ou penitenciais, quando o contrato dá a uma das partes o direito de desistir.

Pode pedir 50% de entrada?

Nenhum teto em lei impede, mas metade do preço antes de qualquer serviço pede muita confiança, e 50% é o máximo que o Procon de Goiás orienta o consumidor a pagar adiantado. Ligue a entrada aos custos reais e use pagamentos por etapa para o resto.

O cliente desistiu do serviço. Tenho que devolver a entrada?

Se o contrato foi fechado na casa dele e ele desistiu em 7 dias, sim, tudo. Depois disso, depende do que vocês escreveram e do nome do pagamento: sinal como arras fica com você se ele desistir; numa empreitada já começada, ele paga as despesas e o lucro do que foi feito, mais uma indenização razoável (Código Civil, art. 623). Por isso escreva as regras do cancelamento no orçamento.

Como o Quotio ajuda

O Quotio, aplicativo que desenvolvemos para Android, coloca a entrada no orçamento como porcentagem ou valor e a mostra no PDF como "Entrada a pagar", com QR Code e Pix copia e cola se você cadastrar a sua chave Pix; o serviço fica Aguardando entrada até ela ser paga. Receber pagamento preenche um recibo com o valor da entrada e "Entrada do orçamento nº 12", e cada recibo mostra o saldo que fica depois dele. Depois, as Ordens de Serviço, uma por etapa se precisar, e os recibos do resto levam o serviço até Pago. O Quotio não confere regras de entrada nem o prazo de 7 dias: o valor e as condições são seus. Grátis: 10 serviços por mês com todos os documentos; o Quotio Pro é uma assinatura anual com 7 dias grátis. Ele faz orçamentos, Ordens de Serviço e recibos, não nota fiscal. Quotio no Google Play

Fontes

Escrito por Sanjar Jabborov, desenvolvedor do Quotio. Informação geral, não é aconselhamento jurídico nem tributário: confira as regras atuais onde você trabalha. Atualizado em 15 de novembro de 2026.